A NORMAM 202, estabelecida pela Autoridade Marítima Brasileira, define os critérios técnicos e operacionais que devem ser atendidos por embarcações destinadas à navegação interior. O cumprimento dessa norma é essencial para garantir a segurança da operação, a integridade dos equipamentos e a conformidade com as exigências regulatórias.
A norma se aplica a todas as embarcações de bandeira brasileira, exceto aquelas destinadas a atividades de esporte e recreação. Para embarcações existentes, o atendimento aos requisitos deve ser comprovado na primeira Vistoria de Renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN) realizada após 31 de dezembro de 2020.
Principais requisitos técnicos a serem observados:
1. Dispositivos de fechamento dos tanques
Os sistemas de fechamento dos tanques devem incluir Válvulas de Alívio de Pressão e Vácuo (VAPV) e Corta-Chamas (CC), certificados conforme a norma ABNT NBR ISO 16852 – “Corta-chamas – Requisitos de desempenho, métodos de ensaio e limites de aplicação”.
O objetivo desses dispositivos é controlar a variação de pressão interna dos tanques e impedir a propagação de chamas em caso de ignição externa. A escolha e instalação inadequada desses equipamentos podem comprometer a segurança da operação e levar à reprovação da embarcação em inspeções.
2. Testes e certificação das Válvulas de Alívio de Pressão e Vácuo (VAPV)
As VAPVs devem ser submetidas a testes de bancada a cada 24 meses, com foco nos seguintes parâmetros:
Calibração dos valores de pressão de abertura e vácuo: Certificação de que os dispositivos estão operando dentro dos limites especificados para evitar sobrepressões ou vácuos excessivos nos tanques;
Verificação da estanqueidade: Avaliação do fechamento hermético para impedir vazamentos de gases ou vapores inflamáveis.
A conformidade com esses testes deve ser atestada por empresas credenciadas na Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaios (RBLE) ou por fabricantes que possuam certificado de tipo (Type Approval) emitido por uma terceira parte.
3. Impactos da não conformidade
A ausência de certificação ou o uso de equipamentos fora das especificações pode resultar em reprovação nas inspeções obrigatórias, aplicação de penalidades e aumento do risco de acidentes operacionais, incluindo incêndios e explosões. Além disso, a falta de conformidade pode impactar diretamente a disponibilidade operacional da embarcação e gerar custos adicionais com substituição emergencial de equipamentos.
Garantia de segurança e conformidade
A adequação à NORMAM 202 não deve ser encarada apenas como uma exigência regulatória, mas como um fator determinante para a segurança da tripulação, proteção ambiental e continuidade das operações.
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